Código Florestal
Decreto 8235/2014 - Estabelece normas gerais e complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados
e do Distrito Federal, de que trata o Decreto nº 7830 de 17 de outubro de 2012, institui Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências
Portaria IAP nº 097/2014 - Definir orientações técnicas e jurídicas para os procedimentos do IAP, a serem adotados, considerando o início da operação
do Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR, no Paraná
Lei 12. 651/2012
Decreto 7.830/2012
ADI - Reserva Legal - APP 4901
ADI - Med. Liminar - 4901 - em trâmite no STF
ADI - Anistia - 4902
Decreto 7.830/2012
ADI - Reserva Legal - APP 4901
ADI - Med. Liminar - 4901 - em trâmite no STF
ADI - Anistia - 4902
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