C�digo Florestal

Decreto 8235/2014 - Estabelece normas gerais e complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados
e do Distrito Federal, de que trata o Decreto nº 7830 de 17 de outubro de 2012, institui Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências

Portaria IAP nº 097/2014 - Definir orientações técnicas e jurídicas para os procedimentos do IAP, a serem adotados, considerando o início da operação
do Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR, no Paraná

Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná emite ofício circular referente ao artigo 575 do Código de Normas do Foro Extrajudicial - Exigência de averbação da reserva legal nas matrículas de imóveis - substituição - apresentação pelo interessado de comprovação do devido registro do imóvel junto ao Cadastro Ambiental Rural - CAR, clique aqui

Lei 12. 651/2012

Decreto 7.830/2012

ADI - Reserva Legal - APP 4901

ADI - Med. Liminar - 4901 - em trâmite no STF

ADI - Anistia - 4902

ADI - Med. Liminar 4902 - em trâmite no STF

ADI - Código Florestal - 4903

ADI - Med. Liminar - 4903 - em trâmite no STF

Recebimento das ADIs pelo Supremo contra dispositivos do novo Código Florestal

Decreto 8680 de 06 de agosto de 2013 que Institui o Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado do Paraná SICAR-PR e adota demais providências - SEMA.

Recuperação e Recomposição de Mata Ciliar e Reserva Legal em conformidade com o Código Florestal
Palestrante: Ricardo Witzel - SEAB (Apresentação realizada em Brasilândia do Sul e Bituruna)

Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Manual do Novo Código Florestal
Mauro da Fonseca Ellovitch

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