• Meio Ambiente

Código Florestal

Decreto 8235/2014 -  Estabelece normas gerais e complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto nº 7830 de 17 de outubro de 2012, institui Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências

Portaria IAP nº 097/2014 - Definir orientações técnicas e jurídicas para os procedimentos do IAP, a serem adotados, considerando o início da operação do Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR, no Paraná

Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná emite ofício circular referente ao artigo 575 do Código de Normas do Foro Extrajudicial - Exigência de averbação da reserva legal nas matrículas de imóveis - substituição - apresentação pelo interessado de comprovação do devido registro do imóvel junto ao Cadastro Ambiental Rural - CAR


Lei 12. 651/2012

Decreto 7.830/2012

ADI - Reserva Legal - APP 4901

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