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Resíduos Sólidos

 

Imagem de resíduo sólidoO Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo lançou, em 31 de maio de 2017, o Plano Setorial intitulado “Resíduos Sólidos Municipais”, através do Procedimento Administrativo nº 0046.17.061652-1, cujo objetivo consiste no estudo e na proposição de um conjunto de medidas para o acompanhamento da implementação das ações exigidas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010) para a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos dos municípios do Estado do Paraná, de modo, também, a fomentar a atuação das Promotorias de Justiça de Meio Ambiente e Habitação/Urbanismo do Estado do Paraná no desenvolvimento de suas atribuições no referido tema.

Dentre os objetivos do Plano estão o acompanhamento da implementação das ações exigidas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos para a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos dos municípios do Estado do Paraná, compreendendo a não geração, a redução, a reutilização, a coleta seletiva e reciclagem, a compostagem, a logística reversa, a substituição dos lixões pelos aterros sanitários, o tratamento e a destinação final adequado dos rejeitos, a inclusão social dos catadores de materiais recicláveis, assim como a instrumentalização das Promotorias de Justiça com atribuição na proteção ao meio ambiente quanto à adoção de medidas extrajudiciais ou judiciais para o cumprimento da referida Lei.

O objeto proposto neste Plano Setorial possui como limite de abrangência os Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

Principais atividades desenvolvidas em 2021 no Plano Setorial Resíduos Sólidos

 

 

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