• Meio Ambiente

Conselhos Municipais do Meio Ambiente e Fundos Municipais do Meio Ambiente

Instaurado Procedimento Administrativo MPPR-0046.16.085869-5 

Esse Procedimento possui como objeto o “Levantamento e acompanhamento da instituição e funcionamento dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente e Fundos Municipais de Meio Ambiente no Estado do Paraná”.
Neste Procedimento, busca-se obter, em resumo, informações dos 399 (trezentos e noventa e nove) municípios paranaenses sobre a instituição e funcionamento dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente e Fundos Municipais de Meio Ambiente e a elaboração de proposta/sugestão de Recomendação Administrativa a ser encaminhada às Promotorias de Justiça das comarcas onde existem municípios que não possuam Leis Municipais instituidoras e/ou de Regimento Interno para o funcionamento dos respectivos Conselhos.

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