• Meio Ambiente

Descentralização do Licenciamento Ambiental

Instaurado Procedimento Administrativo nº 0046.16.052842-1 

Neste Procedimento, encontram-se sob análise os procedimentos administrativos referentes a todos os municípios paranaenses com a delegação aprovada para a competência de licenciamento ambiental em confronto com a Resolução CEMA/PR 88/2013. 

Expedição de Nota Técnica  sobre as condições e requisitos mínimos para se considerar adequada a descentralização do licenciamento ambiental no Estado do Paraná, assim como sobre as delegações já efetuadas, com o encaminhamento das análises à Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente do Foro Central e das demais comarcas para conhecimento e providências que entenderem cabíveis. (ver na página do MPPR)
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