• Meio Ambiente

1.1.1 - MATA CILIAR - FUNDAMENTOS E IMPORTÂNCIA


Saint-Clair Honorato Santos

Procurador de Justiça

O artigo 2º do Código Florestal tem como finalidade precípua proteger a cobertura vegetal, onde encontra-se expressamente elencada como floresta de preservação permanente aquelas situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água.

Nesse sentido correto afirmar-se que tais florestas não podem ser manejadas de forma a sofrerem cortes rasos. Embora tal restrição exista, não há que se falar da ausência de finalidade econômica na preservação dessas florestas, pois qual melhor investimento senão aquele que visa garantir, através da preservação dessas florestas, o bem estar da população, num sentido amplo. Mesmo porque, ao se preservar tais formas de vegetação, protege-se o solo dos processos erosivos, preserva-se a fauna e a flora.

O solo quando privado de sua cobertura florestal fica modificado em sua estrutura e perde as propriedades físico-químicas capazes de garantir a retenção de água.

A vegetação existente ao longo dos rios funciona como um obstáculo natural ao escoamento das águas, que ficam retidas e são absorvidas, em grande parte, pela mata, evitando que uma quantidade exagerada de partículas sólidas sejam arrastadas e depositadas no leito dos rios.

Além de evitar o assoreamento do leito dos rios, a mata ciliar consiste num ecossistema peculiar que abriga uma diversidade florística e faunística de vital importância para o equilíbrio de toda uma região. Além de proteger indiretamente a fauna aquática, posto evitar o transporte de resíduos de agrotóxicos utilizados largamente na agricultura, o que, na ausência da mata ciliar, são arrastados para os rios ocasionando, não raras vezes, a morte de peixes em função da poluição que provoca.

Os efeitos catastróficos, provocados pela supressão da mata ciliar, não se restringem aos limites geográficos da área em que está localizado o dano, vindo a atingir dimensões regionais e quiçá supranacionais.

Em decorrência da característica de alta fertilidade natural do solo paranaense, as terras foram, a partir dos anos 50, desbravadas rapidamente. Tal processo culminou na prática monoculturista que ao longo dos anos acabou por provocar o fenômeno da degradação ambiental, que em termos de redução da cobertura florestal, erosão, baixa no índice de fertilidade do solo, comprometeu seriamente os níveis de disponibilidade hídrica e qualidade das águas de superfície.

Ao tratar das matas protetoras, Osny Duarte Pereira sabiamente asseverou:

"Sua conservação não é apenas por interesse público, mas por interesse direto e imediato do próprio dono. Assim como ninguém escava o terreno dos alicerces de sua casa, porque poderá comprometer a segurança da mesma, do mesmo modo ninguém arranca as árvores das nascentes, das margens dos rios, nas encostas das montanhas, ao longo das estradas, porque poderá vir a ficar sem água, sujeito a inundações, sem vias de comunicação, pelas barreiras e outros males conhecidamente resultantes de sua insensatez. As árvores nesses lugares estão para as respectivas terras como o vestuário está para o corpo humano. Proibindo a devastação, o Estado nada mais faz do que auxiliar o próprio particular a bem administrar os seus bens individuais, abrindo-lhe os olhos contra os danos que poderia inadvertidamente cometer contra si mesmo." (in Osny Duarte Pereira, Direito Florestal Brasileiro, pg. 210)

A lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1.981, estabelece:

"Art. 18 - São transformadas em reservas ou estações ecológicas, sob a responsabilidade do IBAMA, as florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente, relacionadas no artigo 2º da Lei nº 4771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, e os pousos das aves de arribação protegidos por convênios, acordos ou tratados assinados pelo Brasil com outras nações."

As FLORESTAS de preservação permanente existentes ao longo dos rios, assim consideradas pelo único efeito do que dispõe o Código Florestal DEVEM EXISTIR OBRIGATORIAMENTE nos locais indicados, no presente caso ao LONGO DOS RIOS, sendo que o Poder Público não pode permitir sua destruição.

Ademais, pode-se afirmar que, estamos diante do ônus real, ou seja, obrigação que limita a fruição e a disposição da propriedade. Representa direito sobre coisa alheia e prevalece erga omnes.

No ônus real, o titular da coisa responde pelo cumprimento de obrigações constituídas antes da aquisição do seu direito.

Constitui, assim, uma obrigação inerente, que adere à ela, que a segue, como a sombra persegue o corpo.

É uma obrigação que acompanha a coisa, como um peso (ônus) que recai sobre seu valor ativo.

DA RESERVA LEGAL

A lei nº 4.771/65, em seu artigo 16, alínea "a", parágrafo 2º, estabelece o percentual da área de reserva legal a ser mantida em toda e qualquer propriedade rural.

"Artigo 16 - As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2º e 3º desta Lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições:

a) nas regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, esta na parte sul, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas, só serão permitidas desde que seja em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério de autoridade competente.

Parágrafo 2º - A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área."

Não obstante a existência da Lei supra citada, que instituiu o Código Florestal, o legislador ordinário, no ano de 1991, fez editar a Lei nº 8.171/91, onde procurou tão somente reforçar a obrigatoriedade, imposta ao produtor agrícola, de reflorestar a propriedade que não contasse com a reserva legal prevista na norma.

Ora, a denominada Lei Agrícola estabeleceu uma obrigação adicional ao proprietário rural, não havendo a revogação do Código Florestal, vale salientar, continua vigindo na íntegra, fixando apenas o prazo de um trinta avos por ano para o reflorestamento dessas áreas, entretanto depende de regulamentação, estando em vigência o Código Florestal.

O dano ambiental é de caráter permanente e, portanto, deve ser reparado o mais depressa possível. Afinal, se assim não ocorrer, seus efeitos poderão ser sentidos muito tempo depois por toda a sociedade, podendo inclusive atingir proporções municipais, estaduais, federais e, quiçá, internacionais.

Notório que o uso indiscriminado dos recursos naturais provocam seqüelas que inexoravelmente vêm a se manifestar. A inexistência da área de reserva legal bem como a supressão da mata ciliar implica numa série considerável de danos ambientais, dentre os quais podemos elencar, a priori:

a) FAVORECIMENTO DE PROCESSOS EROSIVOS, decorrente da supressão da vegetação fixadora do solo, possibilitando o carreamento de partículas sólidas, as quais ficarão depositadas nas áreas mais rasas ou obstáculos naturais do rio, causando seu ASSOREAMENTO, o que compromete a sustentação do leito do rio e facilita a ocorrência de inundações, já que ausente a vegetação responsável pelo equilíbrio hídrico da região:

b) DESTRUIÇÃO DA FAUNA, em razão da supressão do substrato vegetal da qual esta depende, afeta de forma radical espécies silvestres, entre outras.



A perda, em termos ambientais, mormente no que diz respeito à biodiversidade, é muitíssimo superior a eventuais ganhos econômicos que a exploração de área de reserva legal e de preservação permanente possam acarretar. O quadro é do clássico confronto entre o interesse econômico particular e o interesse público e coletivo na preservação ambiental.

O desenvolvimento de qualquer atividade que possa ser fonte de maiores lesões ambientais em área de preservação permanente deve ser objeto do mais rigoroso estudo, e sua recuperação é de incomensurável importância, posto que seus efeitos atingem toda a coletividade.

DO DANO PERMANENTE

O dano ambiental é permanente, uma vez que, se não lhe é dada a oportunidade de se regenerar, persistirá.

O professor Paulo Affonso Leme Machado, ilustre Mestre em Direito Ambiental, sabiamente nos ensina, em sua obra Direito Ambiental Brasileiro, 4ªed., Malheiros, 1992, p. 419:

"Na definição legal de florestas de preservação permanente estão abrangidas não só as florestas como as demais formas de vegetação nativa, primitiva ou vegetação existente sem a intervenção do homem. Vegetação natural é a que pertence à natureza."

Ainda nas palavras do eminente mestre, ob. cit., p. 312, temos:

"Não podemos estar imbuídos de otimismo inveterado, acreditando que a natureza se arranjará por si mesma, frente a todas as degradações que lhe impomos. De outro lado, não podemos nos abater pelo pessimismo. A luta contra a poluição é perfeitamente exequível, não sendo necessário por isso, amarrar o processo da indústria e da economia, pois a poluição da miséria é uma de suas piores formas."

Impedir a regeneração da floresta de preservação permanente nativa é fazer com que, no decorrer do tempo, extinguam-se as florestas de proteção permanente e restem apenas as florestas plantadas.

O eminente mestre em Direito Ambiental, Paulo Affonso Leme Machado, em sua obra Dano Ambiental Preservação e Reparação, 1993, p. 398.

"O posicionamento preventivo tem por fundamento a responsabilidade no causar perigo ao meio ambiente. É um aspecto da responsabilidade negligenciado por aqueles que se acostumaram a somente visualizar a responsabilidade pelos danos causados. Da responsabilidade jurídica de prevenir decorrem obrigações de fazer o de não fazer."

A propósito constitui contravenção penal impedir ou dificultar a regeneração de florestas, artigo 26 alinea "a" do Código Florestal:

"Artigo 26 - Constituem contravenções penais, puníveis com três meses a um ano de prisão simples ou multa de um a cem vezes o salário-mínimo mensal do lugar e da data da infração ou ambas as penas comulativamente:

a) destruir ou danificar a floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas estabelecidas ou previstas nesta Lei."

VER ANEXO I
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