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Meio Ambiente

24/01/2023

Comissão do Meio Ambiente do CNMP publica material com diretrizes de de atuação na Gestão de Resíduos Sólidos e para implementação adequada do Cadastro Ambiental Rural

A Comissão do Meio Ambiente (CMA) que integra o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou, no dia 19 de dezembro, dois materiais sobre cadastro ambiental rural e resíduos sólidos, respectivamente. Os materiais têm como objetivo orientar a atuação do Ministério Público em matéria correspondente às temáticas aludidas.

A publicação “Cadastro Ambiental Rural: diretrizes para atuação do Ministério Público” se trata de resultado das diversas discussões e dos debates realizados por grupo de estudo específico instituído pela Comissão do Meio Ambiente, e trata de formas de atuação para contribuição do Ministério Público na devida implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) no território brasileiro.
O CAR, que é o objeto do material, se trata de registro eletrônico, criado pela Lei Federal n° 12.651/2012, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a função de integrar informações ambientais referentes à situação das áreas de preservação permanente, das áreas de reserva legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das áreas de uso restrito e das áreas consolidadas nas propriedades rurais. Essas informações, disponíveis no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) - https://www.car.gov.br/#/ - são utilizadas então como estratégia de monitoramento e combate ao desmatamento no país, além de ser funcional ao planejamento ambiental e econômico dos imóveis.
O Material foi encaminhando ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (CAOP-MAHU), no dia 16 de janeiro de 2023, através do Ofício-circular n° 4/2023/CMA.

A outra publicação, do material intitulado “Gestão de resíduos: estratégias de atuação interinstitucional”, foi feita com o objetivo de fortalecer atividade desenvolvida por membros do Ministério Público, fornecer sugestões de atuação, apresentar exemplos práticos bem-sucedidos, propor caminhos mais resolutivos e auxiliar na capacitação e atualização sobre pontos inovadores e importantes, como a logística reversa. Da mesma forma que confeccionado o material sobre o CAR, a publicação sobre gestão de resíduos sólidos foi feita após diversos debates do grupo de estudos criado para discussão sobre a temática, composto por membros do Ministério Público de todo o país, que tenham foco na atuação de fomento a implementação da gestão de resíduos sólidos.

 

Para conferir os materiais na íntegra, acesse:


Cadastro Ambiental Rural: diretrizes para atuação do Ministério Público

https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Publicacoes/documentos/2022/cadastro_ambiental_rural.pdf


Gestão de Resíduos: estratégias de atuação interinstitucional
https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Publicacoes/documentos/2022/cma_gestao_residuos.pdf

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