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Meio Ambiente

25/11/2022

CAOPMAHU participa de Grupo de Trabalho do CEMA sobre APPs em Áreas Urbanas Consolidadas

Nesta sexta-feira, 25/11, a equipe de assessoria jurídica do CAOP-MAHU e o Promotor de Justiça Leandro Garcia Algarte Assunção, participaram como convidados de reunião do "Grupo de Trabalho: Diretrizes para Legislação Municipal sobre APP no entorno de corpos d'água urbanos", vinculado a Câmara Temática Biodiversidade, do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEMA.

Este Grupo de Trabalho foi instituído tendo em vista a provocação ao Conselho feita por municípios e consórcios municipais, sobre as disposições da Lei Federal 14.285 de 29 de dezembro de 2021, que alterou a Lei Federal 12.651/2012 (Lei Florestal), a Lei Federal 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano) e a Lei Federal 11.952/2009 (Regularização Fundiária em Terras da União). 

Em síntese, tal diploma legal autoriza que os municípios determinem a metragem das faixas de áreas de preservação permanente marginais de curso hídrico, por meio da edição de lei municipal.

A referida Lei 14.285/2021, neste interím, segundo o que expôs o CAOPMAHU, apresenta vícios de inconstitucionalidade, em ao menos quatro âmbitos: i) o sistema constitucional de competência concorrente (art. 24, I, II e §1º e 2º); ii) o dever de definição de espaços protegidos (art. 225, §1º e 2º); iii) violação à proteção dos recursos hídricos sob domínio dos estados e da União (arts. 20, III e VIII, e 26, I); e iv) princípio da vedação ao retrocesso socioambiental (arts. 170, VI, e 225, dentre outros). Tal posicionamento já foi expresso em Nota Técnica tanto pelo Ministério Público de Santa Catarina, quanto pelo Ministério Público de Minas Gerais.

Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 28 de abril de 2021, fixou  tese ao julgar a controvérsia referente ao “Tema n. 1.010”, de que, ao longo dos cursos d'água naturais, mesmo quando situados em áreas urbanas consolidadas, devem ser observadas as faixas de preservação permanente, de 30 (trinta) a 500 (quinhentos) metros, previstas no art. 4º, I, ‘a’ a ‘e’, da Lei Federal 12.651/2012.

Neste sentido, foi proposta em 18 de abril de 2022, a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7.146 perante o Supremo Tribunal Federal (STF), pleiteando a suspensão imediata dos efeitos da Lei n. 14.285/2021.

Isto considerado, sugeriu o CAOP-MAHU, que o CEMA aguarde que seja proferida decisão no âmbito da ADI 7146 pelo STF, antes de aprovar qualquer resolução para regulamentar a Lei Federal 14.285/2021. Sugeriu, ainda, que seja emitida pelo CEMA uma Recomendação aos municípios de que não elaborem lei municipal para regulamentar as APPs urbanas consolidadas, até que seja proferida decisão no bojo do referido processo judicial, como medida de segurança jurídica.

Na foto, ao fundo a cidade de Recife, e na frente as APPs.

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