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Meio Ambiente

18/10/2022

Julgado do STJ trata do nexo de causalidade do dano ambiental

A Decisão, que teve como relator o Ministro OG Fernandes, da segunda turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e publicada no DJe em 20 de junho de 2022, aponta para a necessidade de releitura do nexo causal para garantir que o dano ambiental seja devidamente reparado.

A questão foi debatida no Agravo em Recurso Especial n° 1945714-SC, no qual consta como agravante o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) e agravado o Município de Joinville/SC. O MPSC pugnou pela condenação do poder público por condutas omissivas diante da fiscalização deficiente de obras particulares.

A decisão aponta para a necessidade de ressignificação do nexo causal, aplicando-se o conceito de contribuição material, ou seja, mesmo que a ação, no caso omissão, não seja determinante, se a conduta do agente contribuir de alguma forma para o resultado, pode-se aplicar o nexo de causalidade.

"A visão ortodoxa de nexo causal não se aplica, sempre e sem temperamentos, em casos complexos, notadamente ambientais, quando vários fatores e agentes, singularmente considerados, influem no resultado danoso (no mínimo, pela ampliação do risco), mas não se pode precisar qual deles é determinante, ou em que proporção, para o fato que se busca reparar. Nessa circunstância, há que se investigar o nexo causal entre a conduta imputada e, não exatamente o dano, senão o dever de evitá-lo ou mitigá-lo (BRASIL, 2022)"

Em suma, aponta-se a necessidade de investigação do nexo causal não diretamente em relação ao dano, mas sim diante da ação administrativa e das obrigações do poder público quanto à proteção ambiental.

Leia a decisão completa em: https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202102396435&dt_publicacao=20/06/2022

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo em Recurso Especial nº 1945714. Relator: Ministro OG Fernandes. Brasilia, DF, 24 de maio de 2022. Diário Oficial da União.

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