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Meio Ambiente

04/10/2022

Núcleo de Recursos Hídricos do CAOP-MAHU encaminha ofícios circulares às Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente do Estado do Paraná

Em 04 de outubro de 2022 foram encaminhados pelo Núcleo de Recursos Hídricos (NRH) e pela coordenação do CAOP-MAHU a todas as Promotorias de Justiça com atribuição na matéria de Proteção ao Meio Ambiente no estado do Paraná, 02 (dois) Ofícios Circulares sobre o tema das políticas públicas de Saneamento Básico.

O Ofício Circular n° 08/2022 sugere a abertura de Procedimento Administrativo para acompanhamento da elaboração (em caso de ausência), a implementação e execução dos Planos Municipais de Saneamento Básico nos municípios paranaenses. Por sua vez, o Ofício Circular n° 09/2022, sugere a abertura de Procedimento Administrativo para acompanhamento dos atuais contratos de prestação de serviços de saneamento básico a partir das determinações normativas trazidas pela Lei Federal n° 14.206/2020 (Novo Marco do Saneamento Básico).

Ambos comunicados tratam de possíveis medidas a serem tomadas pelas promotorias de justiça para acompanhar e fiscalizar a implementação de instrumentos voltados para a universalização do abastecimento de água e esgotamento sanitário, temas tratados no bojo do Projeto Estratégico de Planejamento Institucional, formalizado nos autos de Procedimento Administrativo n° MPPR-0046.18.020671-9.

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