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04/10/2022

REsp 1.758.708/MS traz discussão acerca da legitimidade do Ministério Público para promover a liquidação ou execução coletiva de sentença que versa sobre direitos individuais homogêneos

Aguardam julgamento os Embargos de Declaração opostos no Recurso Especial n° 1.785.708/MS, que questionam a decisão da Ministra Nancy Andrighi, proferida em 11 de maio de 2022. No bojo do REsp, foi questionada a legitimidade do Ministério Público (MP) para promoção da liquidação ou execução coletiva de sentença que versa sobre direitos individuais homogêneos em prol das vítimas de ato lesivo.

A decisão da Ministra Nancy Andrigui entendeu pela ausência de legitimidade do MP na situação acima debatida, com os seguintes fundamentos, conforme exposto na fundamentação:

(i) a liquidação individual da sentença coletiva que versa sobre direitos individuais homogêneos visa a transformar a condenação pelos prejuízos globalmente causados em indenizações pelos danos particularmente sofridos, tendo, pois, por objeto os direitos divisíveis e disponíveis dos eventuais beneficiados; (ii) a legitimidade das vítimas e seus sucessores prefere à dos elencados no rol do art. 82 do CDC, conforme prevê o art. 99 do CDC; (iii) a legitimação para promover a liquidação coletiva é subsidiária, na forma do art. 100 do CDC, e os valores correspondentes reverterão em favor do Fundo Federal de Direitos Difusos, ou de seus equivalentes em nível estadual e/ou municipal.

Tal decisão pode ter repercussão que atinja diversas ações que versam sobre direitos fundamentais. Sobre o assunto, interessante artigo de autoria de Hermes Zaneti Jr., Maria Carolina Silveira Beraldo e Davi Reis S. B. Pirajá foi publicado. Colaciona-se trecho, abaixo:

Sob o prisma dos efeitos do julgado, registra-se que as violações a direitos individuais homogêneos não se restringem a danos oriundos de contratos de consumo, tal como verificado na causa que deu origem ao recurso especial, havendo casos de altíssima relevância social referentes a indenizações de vítimas que compõem grupo homogêneo de pessoas.

No ponto, são elucidativos os processos envolvendo os desastres socioambientais de Mariana (MG) — desastre do rio Doce — e Brumadinho (MG), em que a atuação do Ministério Público na promoção da liquidação e execução coletiva em prol das vítimas diretas do evento danoso se revelou a única possível, sem o que as decisões condenatórias estiolar-se-iam a ponto de se findarem como se nadas jurídicos fossem (ZANETI JR.; BERALDO; PIRAJÁ, 2022, online).

Ocorre que, caso suprimida a legitimidade do Ministério Público, pode haver a extinção dos processos acima mencionados sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa. A respeito dessa temática já foi publicada a Nota Técnica n° 10/2022 CNPG (Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União), que definiu que a natureza disponível e divisível dos direitos objeto da liquidação imprópria não é suficiente para afastar a legitimidade da Instituição.

Os Embargos, que seriam julgados em 21 de setembro de 2022, foram retirados da pauta através da Petição n° 479755/2022, sem nova previsão de inclusão.

Fontes:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial no 1.758.708. Relator: Ministra Nancy Andrighi. Brasília, 2022. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.3&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&num_registro=201701403496

ZANETI JR., Hermes; BERALDO, Maria Carolina Silveira; PIRAJÁ, Davi Reis S. B. O Ministério Público ganha, mas as vítimas não levam. Revista Consultor Jurídico, 2022. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-set-20/opiniao-mp-ganha-vitimas-nao-levam

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