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CAOP Informa

01/08/2022

CAOPMAHU expede Nota Técnica sobre Projeto de Lei Estadual que trata de aterros sanitários e industriais

O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo – CAOPMAHU expediu, em março deste ano, a Nota Técnica 02/2022 a respeito do Projeto de Lei Estadual nº 67/2022, que versa sobre o licenciamento ambiental de aterros sanitários e industriais. Em síntese, foram apontadas diversas incongruências do PL em relação às normativas já existentes que tratavam sobre o tema de maneira protetiva ao meio ambiente.

Dentre as inconformidades, destacam-se: a dispensa da exigência de EIA/RIMA em hipótese de atividade e empreendimento dotado de significativo potencial degradador; a liberação de entrada no Estado do Paraná de resíduos oriundos de outros Estados da Federação; o desrespeito de norma estadual mais protetiva (Resolução CEMA 94/2014) que fixa distância mínima dos aterros em relação a cursos hídricos. Conforme fundamentado na referida Nota Técnica, as novas disposições estaduais são inconstitucionais e representam inaceitável retrocesso ambiental, vedado em nosso ordenamento jurídico.

Como conclusão, o CAOPMAHU se posicionou pela rejeição da proposição legislativa, seja em razão da impropriedade de suas justificativas, seja em virtude da afronta à legislação estadual e federal e do desrespeito à Constituição da República e à Constituição do Estado do Paraná.

 

Para acessar a Nota Técnica na íntegra, siga este passo a passo:

1 – Faça login no menu “Acesso Interno”;

2 – Na barra lateral, clique em “Notas Técnicas” e depois em “2022”.

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