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CAOP Informa

01/08/2022

CAOPMAHU encaminha Nota Técnica e modelo de Recomendação Administrativa sobre licitações e contratações sustentáveis

O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo – CAOPMAHU encaminhou, no início do mês de junho, às Promotorias de Justiça com atribuição na área ambiental e às unidades do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA) do MPPR a Nota Técnica 03/2022 sobre a obrigatoriedade de os Municípios realizarem licitações e contratações públicas inteligentes e sustentáveis. O CAOP enviou também sugestão de Recomendação Administrativa sobre o tema a ser direcionada para as prefeituras em caráter preventivo.

A Nota Técnica tem o objetivo de demonstrar o dever imposto aos entes da Administração Pública direta e indireta de inserirem em seus editais de licitação, para a aquisição de bens, contratação de serviços e obras, fatores sustentáveis quanto às suas especificações, condições e critérios, em cumprimento aos preceitos da Constituição da República e da legislação relacionada. As contratações públicas inteligentes estão regulamentadas por diversas normas em âmbito federal, como a Política Nacional de Mudanças do Clima (Lei Federal 12.187/2009), a nova Lei de Licitações (Lei Federal 14.133/2021) e a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal 12.305/2010).

No documento, o CAOP ressalta que a melhor proposta nem sempre é aquela que apresenta o menor preço: “a Administração Pública deve se valer de critérios preestabelecidos que atendam ao interesse público sob uma análise socioambiental sistêmica. Nesse cenário, a sustentabilidade se insere como um dos principais requisitos, uma vez que as licitações e contratações públicas inteligentes e sustentáveis não apenas garantem a economicidade em longo prazo – evitando-se a malversação do dinheiro público – mas também buscam a consecução do desenvolvimento sustentável preconizado na Constituição da República”.

A NBR ISO 20400 define compras sustentáveis como aquelas que têm os impactos ambientais, sociais e econômicos mais positivos possíveis durante todo o ciclo de vida do produto, ou seja, deve-se procurar diminuir os impactos negativos e maximizar os positivos do produto. Isso envolve aspectos da sustentabilidade relacionados aos bens, aos serviços e aos fornecedores ao longo das cadeias de fornecimento, o que contribui para a realização dos objetivos e metas organizacionais de sustentabilidade e para o desenvolvimento sustentável em geral.

Uma ferramenta que contribui diretamente com a política de compras sustentáveis é a rotulagem ambiental, responsável pela diferenciação de produtos ecológicos, podendo ser baseada no ciclo de vida do produto ou em declarações ambientais do produto. A principal materialização desta rotulagem se dá por meio de selos, que indicam o compromisso da empresa com o meio ambiente.

 

Para acessar a Nota Técnica e a Recomendação Administrativa na íntegra, siga este passo a passo:

1 – Faça login no menu “Acesso Interno”;

2 – Na barra lateral, clique em “Notas Técnicas” e depois em “2022”.

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