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CAOP Informa

03/08/2022

Atualização no PROJUDI para ajuizamento de ações ambientais

Em face do alto número de consultas recebidas por este Centro de Apoio sobre a obrigatoriedade de inclusão de arquivo no formato KML no momento do protocolo de ação judicial com assunto principal "Direito Ambiental", no sistema eletrônico PROJUDI, o CAOP-MAHU vem reiterar os assuntos tratados no Ofício Circular nº 17/2021 e seu anexo.

Desde 04 de dezembro de 2021, o Tribunal de Justiça do Paraná tornou obrigatória a inclusão no sistema eletrônico Projudi de arquivo no formato Keyhole Markup Language (KML), no momento do cadastro de qualquer ação judicial com assunto principal ou secundário classificado no agrupamento Direito Ambiental da Tabela Unificada Processual CNJ/CNMP.

Trata-se de atualização para adequação do sistema eletrônico do TJ-PR ao que determinou a Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 08/2021 e da Portaria Conjunta CNJ/CNMP nº 05/2021. Trata-se de Resolução Conjunta do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público de nº 8, publicada em 25/06/2021, a qual institui por seu artigo 1º o painel interativo nacional de dados ambientais e interinstitucional, denominado Sirenejud e a qual impõe aos órgãos do Poder Judiciário e aos Ministérios Públicos que mantenham em seus sistemas eletrônicos informações de preenchimento obrigatório que identifiquem o local do dano ambiental objeto da ação judicial e do TAC ambiental, contendo com identificação dos seguintes campos, conforme artigo 2º:

“I – coordenadas geográficas dos vértices que definem os limites da área abrangida pela ação judicial ou TAC”; e “II – município(s) em que ocorreu(ram) o dano ambiental ou onde deve ser cumprida a obrigação pactuada no TAC relativo à temática ambiental, segundo os códigos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)”.

De modo a regulamentar e dar cumprimento ao artigo 2º da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 08/2021, foi publicada a Portaria Conjunta CNJ/CNMP nº 05 em 03/09/2021. Diz o caput, do artigo 1º da referida Portaria Conjunta:

“Art. 1º Para fins de cumprimento do art. 2º da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 8/2021, os tribunais e as unidades do Ministério Público deverão exigir, no momento da propositura da ação, por meio dos sistemas processuais eletrônicos, a inclusão obrigatória de documento específico contendo os polígonos da área de dano ambiental abrangida pela ação judicial ou pelo termo de ajustamento de conduta.”

Por sua vez, §1º do mesmo artigo, determina que o documento contendo as informações geográficas com delimitaação do polígono da área atingida por dano ambiental deverá ser incluído no formato Keyhole Markup Language (KML) e estar em consonância com o Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público, previsto na Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 03/2013.

Conforme se pode ler no Ofício Circular nº 17/2021, este Centro de Apoio, embora reconheça a importância e louva a inicitiava de se levantar informações geográficas para o monitoramento e publicização dos locais onde há danos ambientais sob atuação judicial, objetivo da implementação do Sirenejud, possui o entendimento de que seria necessário, antes da concretização das exigências normativas, a sua regulamentação complementar para definir quais são as tipologias de danos e infrações ambientais que possuem uma delimitação de sua extensão em formato de polígono ou simplesmente na forma de centroide, ou ainda quais se mostram incompatíveis com uma pretensa delimitação. Neste particular, informa-se a existência de Grupo de Trabalho na Comissão do Meio Ambiente (CMA) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), cujo objeto é o acompanhamento da implementação e melhoria dos referidos atos normativos.

Contudo, tendo em vista a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná pela implementação imediata das referidas exigências normativas, com objetivo de evitar prejuízos na atuação Ministerial em matéria de proteção ao meio ambiente e eventual não recebimento de ações judiciais, este  Centro de Apoio elaborou "Tutorial de como realizar as indicações de polígonos e pontos no programa computacional Google Earth PRO©1", o qual está disponível para acesso aqui no site do CAOPMAHU.

Para ler em inteiro teor o Ofício Circular nº17/2021: (faça login no menu "Acesso Interno" e na barra lateral, selecione: Ofícios Circulares 2021 - Ofício 17/2021)

Para acessar ao Tutorial do CAOP-MAHU: (faça login no menu "Acesso Interno" e na barra lateral, selecione: Ofícios Circulares 2021 - Anexo_Of_17_2021_Tutorial_Google_Earth3.pdf)

 

 

 

 

 

 

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