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Meio Ambiente

07/12/2020

MPPR aciona Município de Pontal do Paraná para que tome providências contra ocupação em área de proteção ambiental em Pontal do Sul

O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Pontal do Paraná, ajuizou ação civil pública contra o Município, o Estado do Paraná e o Instituto Água e Terra (IAT) exigindo providências contra ocupação irregular em área de preservação ambiental no Balneário de Pontal do Sul. O MPPR recebeu diversas denúncias relacionadas à ocupação, noticiando o corte de árvores e incêndio da vegetação remanescente de Mata Atlântica na área, pertencente ao Município.

Além dos danos ambientais, o Ministério Público recebeu notícias de que os ocupantes do local estariam realizando ameaças à população próxima, armados com facões, foices e armas de fogo. Investigação da Promotoria de Justiça constatou a demora das autoridades quanto a coibir a degradação ambiental e a desinstalar os ocupantes irregulares, a despeito de terem sido alertados da situação.

Conforme a ação, “Ao não impedir a contento a ocupação irregular ou desmatamento da área por grupo de ocupantes irregulares da região (‘grileiros’), o Estado do Paraná e o Município de Pontal do Paraná, irremediavelmente, estão sendo omissos para com seu dever constitucional e legal de fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental”.

O MPPR requer liminarmente, entre outras medidas, a imediata intervenção do imóvel e seu embargo, com a suspensão de qualquer atividade no local e a retirada dos ocupantes irregulares. Na análise do mérito, pede que os requeridos sejam obrigados a fazer a recuperação integral do imóvel e indenizar os danos causados, entre outras providências.

Processo número 4497-56.2020.8.16.0189.

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